O inciso IV do art. 5º define “banco de dados” como o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Trata-se de um conceito aparentemente simples, mas que possui elevada densidade normativa e efeitos práticos relevantes.
A definição legal pode ser decomposta em quatro elementos essenciais: i) o “conjunto estruturado”, que permite compreender que não se trata de qualquer reunião aleatória de informações, haja vista que a estruturação pressupõe organização lógica, com critérios de indexação, classificação ou sistematização que permitam recuperação eficiente dos dados, o que aproxima o conceito de banco de dados à ideia de “sistema informacional”, superando o mero conceito de arquivo bruto; ii) os “dados pessoais”, que compõem o banco de dados e é juridicamente relevante para esta lei apenas quando contém dados pessoais nos exatos termos da descrição contida no inciso I do mesmo artigo, o que permite compreender que arquivos contendo dados anonimizados (em sentido estrito) ou informações puramente impessoais não se enquadram na descrição contida neste inciso, salvo reidentificação possível; iii) os locais onde os dados se encontram, pois, segundo o legislador, pode ser “em um ou em vários locais”. Isso demonstra que o legislador adotou uma visão descentralizada e tecnológica, reconhecendo a realidade de sistemas distribuídos, como por exemplo, as cloud computing, data lakes, backups geograficamente dispersos, etc, denotando que não importa a localização física, mas que a unidade do banco de dados é funcional, e não geográfica; e, iv) o “suporte eletrônico ou físico”, sendo possível depreender que a norma rompe com uma visão digital restrita, sujeitando a esta lei também os bancos de dados físicos, como os fichários, os prontuários em papel e os arquivos administrativos, que são comumente usados nos setores de saúde, da administração pública e de relações de trabalho.
O conceito de banco de dados cumpre função normativa nesta lei pois: i) delimita o objeto do tratamento de dados, com finco no art. 5º, X, uma vez que toda operação pressupõe um universo organizado de dados; ii) fundamenta obrigações de segurança e governança, conforme disposto nos arts. 46 e seguintes desta lei; iii) orienta a responsabilização dos agentes de tratamento, especialmente em incidentes de segurança envolvendo bases estruturadas; e, iv) permite identificar a existência de tratamento sistemático, o que compele à exigência de relatório de impacto (DPIA).
Em termos práticos, quanto mais estruturado e integrado o banco de dados, maior tende a ser o risco regulatório e, portanto, mais robustas devem ser as medidas de compliance.
A interpretação desse inciso deve ser feita à luz de conceitos contemporâneos que envolvem o arcabouço jurídico e a sistemática tecnológica dentre elas: i) o Big Data e o Data Lakes, considerando que até os ambientes com dados semiestruturados podem configurar banco de dados se houver potencial de organização e exploração analítica; ii) a inteligência artificial, haja vista que datasets utilizados para treinamento de modelos são, em regra, bancos de dados, submetendo-se, portanto, a esta lei; e, iii) os sistemas híbridos, uma vez que as integrações entre bases físicas e digitais não afastam a incidência desta lei.
A interpretação, portanto, deve ser teleológica e funcional, acompanhando a evolução tecnológica.
Em comparação com o direito europeu, é possível compreender que a lei brasileira se inspira no GDPR, que utiliza o conceito de filing system previsto no art. 4º, item 6 daquele regulamento, definido como um conjunto estruturado de dados pessoais acessíveis segundo critérios específicos.
Os principais pontos convergentes são a estruturação e organização como elemento central, a irrelevância do suporte, quer seja ele digital ou físico, e o foco na acessibilidade e recuperabilidade dos dados.
A diferença relevante é que o GDPR enfatiza o critério de acessibilidade por parâmetros específicos, enquanto a lei brasileira adota formulação mais aberta, denominada conjunto estruturado, o que pode ampliar o alcance interpretativo no Brasil.
Na prática, dentro do escopo regulatório desta lei, a caracterização de um banco de dados implica: i) necessidade de mapeamento de dados, ou data mapping, cuja relevância é o seu funcionamento como um inventário técnico e jurídico; ii) implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança; iii) definição clara de bases legais para tratamento; iv) estruturação de políticas de governança e retenção; e, v) possibilidade de auditoria pela Autoridade Nacional.
Além disso, em caso de incidente, como por exemplo, vazamento ou acesso indevido, a existência de um banco estruturado pode agravar a responsabilidade, sobretudo se evidenciada falha sistêmica.
De modo geral, esse inciso não é meramente conceitual. Ele estabelece o alicerce organizacional do regime de proteção de dados. Ao definir banco de dados de forma ampla, abrangendo múltiplos locais, suportes e níveis de estruturação, o legislador assegura que a proteção jurídica acompanhe a realidade tecnológica.
Em termos dogmáticos, o dispositivo reforça a ideia-chave de que a proteção de dados não recai apenas sobre informações isoladas, mas sobre sistemas organizados de informação, nos quais o risco à privacidade se potencializa.
Ver todos os textos da série 31
- IntroduçãoIntrodução ao Comentário, Interpretação e Comparação da LGPD
- Art. 1ºArt. 1º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 1º, § Unico da LGPDArt. 1º, § Único, da LGPD- Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, caputArt. 2º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IArt. 2º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, II LGPDArt. 2º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, III LGPDArt. 2º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IV, LGPDArt. 2º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, V, LGPDArt. 2º, V da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VI, da LGPDArt. 2º, VI da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VII, LGPDArt. 2º, VII da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, caput, LGPDArt. 3º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, I - LGPDArt. 3º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, II LGPDArt. 3º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, III LGPDArt. 3º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 1º LGPDArt. 3º, § 1º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 2º LGPDArt. 3º, § 2º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, caput, LGPDArt. 4, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, LGPDArt. 4º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, "a" LGPDArt. 4º, II, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, II, "b", LGPDArt. 4º, II, "b" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "a", LGPDArt. 4º, III, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "b" LGPDArt. 4º, III, "b", da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "c", LGPDArt. 4º, III, "c" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "d", LGPDArt. 4º, III, "d" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, IV da LGPDArt. 4º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, caput, LGPDArt. 5º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, I, LGPDArt. 5º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, II, LGPDArt. 5º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, III , LGPDArt. 5º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, IV, LGPDArt. 5º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
