LGPD Comentada, Interpretada e ComparadaArt. 5º, IV, LGPD · 31 de 31

Art. 5º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Este inciso estabelece o alicerce organizacional do regime de proteção de dados. Ao definir banco de dados de forma ampla, abrangendo múltiplos locais, suportes e níveis de estruturação, o legislador assegura que a proteção jurídica acompanhe a realidade tecnológica.

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O inciso IV do art. 5º define “banco de dados” como o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Trata-se de um conceito aparentemente simples, mas que possui elevada densidade normativa e efeitos práticos relevantes.

A definição legal pode ser decomposta em quatro elementos essenciais: i) o “conjunto estruturado”, que permite compreender que não se trata de qualquer reunião aleatória de informações, haja vista que a estruturação pressupõe organização lógica, com critérios de indexação, classificação ou sistematização que permitam recuperação eficiente dos dados, o que aproxima o conceito de banco de dados à ideia de “sistema informacional”, superando o mero conceito de arquivo bruto; ii) os “dados pessoais”, que compõem o banco de dados e é juridicamente relevante para esta lei apenas quando contém dados pessoais nos exatos termos da descrição contida no inciso I do mesmo artigo, o que permite compreender que arquivos contendo dados anonimizados (em sentido estrito) ou informações puramente impessoais não se enquadram na descrição contida neste inciso, salvo reidentificação possível; iii) os locais onde os dados se encontram, pois, segundo o legislador, pode ser “em um ou em vários locais”. Isso demonstra que o legislador adotou uma visão descentralizada e tecnológica, reconhecendo a realidade de sistemas distribuídos, como por exemplo, as cloud computing, data lakes, backups geograficamente dispersos, etc, denotando que não importa a localização física, mas que a unidade do banco de dados é funcional, e não geográfica; e, iv) o “suporte eletrônico ou físico”, sendo possível depreender que a norma rompe com uma visão digital restrita, sujeitando a esta lei também os bancos de dados físicos, como os fichários, os prontuários em papel e os arquivos administrativos, que são comumente usados nos setores de saúde, da administração pública e de relações de trabalho.

O conceito de banco de dados cumpre função normativa nesta lei pois: i) delimita o objeto do tratamento de dados, com finco no art. 5º, X, uma vez que toda operação pressupõe um universo organizado de dados; ii) fundamenta obrigações de segurança e governança, conforme disposto nos arts. 46 e seguintes desta lei; iii) orienta a responsabilização dos agentes de tratamento, especialmente em incidentes de segurança envolvendo bases estruturadas; e, iv) permite identificar a existência de tratamento sistemático, o que compele à exigência de relatório de impacto (DPIA).

Em termos práticos, quanto mais estruturado e integrado o banco de dados, maior tende a ser o risco regulatório e, portanto, mais robustas devem ser as medidas de compliance.

A interpretação desse inciso deve ser feita à luz de conceitos contemporâneos que envolvem o arcabouço jurídico e a sistemática tecnológica dentre elas: i) o Big Data e  o Data Lakes, considerando que até os ambientes com dados semiestruturados podem configurar banco de dados se houver potencial de organização e exploração analítica; ii) a inteligência artificial, haja vista que datasets utilizados para treinamento de modelos são, em regra, bancos de dados, submetendo-se, portanto, a esta lei; e, iii) os sistemas híbridos, uma vez que as integrações entre bases físicas e digitais não afastam a incidência desta lei.

A interpretação, portanto, deve ser teleológica e funcional, acompanhando a evolução tecnológica.

Em comparação com o direito europeu, é possível compreender que a lei brasileira se inspira no GDPR, que utiliza o conceito de filing system previsto no art. 4º, item 6 daquele regulamento, definido como um conjunto estruturado de dados pessoais acessíveis segundo critérios específicos.

Os principais pontos convergentes são a estruturação e organização como elemento central, a irrelevância do suporte, quer seja ele digital ou físico, e o foco na acessibilidade e recuperabilidade dos dados.

A diferença relevante é que o GDPR enfatiza o critério de acessibilidade por parâmetros específicos, enquanto a lei brasileira adota formulação mais aberta, denominada conjunto estruturado, o que pode ampliar o alcance interpretativo no Brasil.

Na prática, dentro do escopo regulatório desta lei, a caracterização de um banco de dados implica: i) necessidade de mapeamento de dados, ou data mapping, cuja relevância é o seu funcionamento como um inventário técnico e jurídico; ii) implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança; iii) definição clara de bases legais para tratamento; iv) estruturação de políticas de governança e retenção; e, v) possibilidade de auditoria pela Autoridade Nacional.

Além disso, em caso de incidente, como por exemplo, vazamento ou acesso indevido, a existência de um banco estruturado pode agravar a responsabilidade, sobretudo se evidenciada falha sistêmica.

De modo geral, esse inciso não é meramente conceitual. Ele estabelece o alicerce organizacional do regime de proteção de dados. Ao definir banco de dados de forma ampla, abrangendo múltiplos locais, suportes e níveis de estruturação, o legislador assegura que a proteção jurídica acompanhe a realidade tecnológica.

Em termos dogmáticos, o dispositivo reforça a ideia-chave de que a proteção de dados não recai apenas sobre informações isoladas, mas sobre sistemas organizados de informação, nos quais o risco à privacidade se potencializa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. Art. 5º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação. drjeronimo.com, 18 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/lgpd-comentada/art-5-iv-da-lgpd-comentario-interpretacao-e-comparacao. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

Para veículos de imprensa. Este texto pode ser republicado na íntegra, sem custo e sem pedido prévio, com crédito a Jerônimo Ribeiro Júnior e link para o endereço original. Biografias, ficha de produção e contato de imprensa

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