Introdução ao Comentário, Interpretação e Comparação da LGPD

Introdução
A humanidade atravessa uma era em que os dados pessoais se tornaram o ativo mais valioso do planeta. Cada clique, cada transação financeira, cada curtida em redes sociais e até mesmo cada passo humano monitorado por satélite deixa um rastro digital que define sua personalidade, sua opção de consumo e sua forma de pensar. Se a informação é o novo petróleo, a privacidade passou a ser o bem mais escasso, e mais disputado, da sociedade moderna.
Neste cenário de vigilância constante e fluxo frenético de informações, nasceu a Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mais do que um simples conjunto de regras burocráticas ou um novo checklist para as empresas, esta lei representa uma profunda mudança cultural no Brasil. Ela devolveu ao cidadão o controle sobre a sua própria identidade digital e estabeleceu um novo padrão de ética e responsabilidade para o mercado.
No entanto, transpor a barreira do texto legal e aplicá-lo ao cotidiano das organizações e da sociedade civil continua sendo um dos maiores desafios jurídicos e corporativos dos tempos contemporâneos. A lei, por si só, é abstrata. Entretanto, sua força real reside na forma como é interpretada e praticada.
É exatamente nessa lacuna que esta obra se posiciona. Este livro não se propõe a ser apenas mais um manual técnico ou uma repetição literal dos artigos da lei. O objetivo aqui é ir além da superfície. Ao longo destas páginas, propõe-se uma jornada tripla, ainda que não se pretenda esgotar toda a compreensão sobre esta lei.
A primeira jornada diz respeito ao comentário em si, cuja finalidade é analisar os pilares da LGPD, desmistificando os termos técnicos e jurídicos para torná-los compreensíveis tanto para o operador do Direito quanto para o profissional de tecnologia, o empresário e o cidadão comum.
A segunda trata da interpretação, cujo escopo principal é investigar o espírito da lei, conectando os princípios de proteção de dados com a jurisprudência, as decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os dilemas éticos que surgem na era da inteligência artificial e do big data.
Por último, a comparação, que visa estabelecer pontes fundamentais com outros ecossistemas jurídicos, especialmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que serviu de matriz para a nossa legislação, permitindo compreender o cenário global em que o Brasil se insere.
Proteger dados é, em última análise, proteger pessoas. Ao compreender os mecanismos de controle, as sanções, os direitos dos titulares e os deveres dos agentes de tratamento, o leitor, quer seja ele operador do direito, cidadão comum, ou empresas públicas ou privadas, instituições públicas ou privadas, e ainda os entes federados, estará munido de uma ferramenta poderosa para navegar com segurança e conformidade nos meandros da nova lei.
Não se pretende aqui esgotar todas as nuances da referida lei, mas, por outro lado, tentar-se-á esmiuçá-la o mais pormenorizadamente possível.
Como em toda lei, sempre haverá plúrimas interpretações. Por isso, nesse compilado, será apresentado um conjunto de interpretações que se aproximem ao máximo possível da vontade do legislador, que, para todos os efeitos sócio-político-jurídicos, representam a vontade do povo.
Certo é que, todas as leis sempre serão interpretadas de formas diversas. Não por que os operadores do direito ajam com menoscabo por algumas leis, ou por frações de algumas leis, mas, sim por que, pelo simples motivo de a lei ser criada por representantes de diversos stands sociais, com ideias, ideais e ideologias diferentes, umas mais conservadoras, outras mais liberais, outros progressistas, e outros, ainda mais extravagantes.
É importante ressaltar que essa lei se insere dentre as poucas leis brasileiras que apresentam elementos conceituais. Percebe-se que o legislador se preocupou com a conceituação dos termos, novos e velhos, que são apresentados como uma forma de não permitir que tais termos sejam interpretados de forma diversa, mas, sim, sejam entendidos e compreendidos estritamente como aquilo que o legislador quis dizer.
Contudo, mesmo se tratando de uma lei conceitual, ainda assim, muitos elementos da mencionada lei poderão, e deverão ser interpretados hermeneuticamente quando de sua real e efetiva aplicação.
Teleologicamente, essa lei permite uma compreensão rápida de sua finalidade e aplicabilidade. Noutro giro, é possível perceber que o legislador cuidou para que não se permitisse interpretações teratológicas que pudessem macular a sua escorreita aplicação.
Ainda há que se perceber que essa lei não é a única que cuida isoladamente do tratamento de dados pessoais, apesar de ser a única que delimita com precisão tal tratamento. Antes dessa lei, o legislador já havia criado outras leis que cuidavam, ainda que tangencialmente, ou parcialmente, de dados pessoais, como a LAI – Lei de Acesso à Informação, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, o próprio Código Civil, o Marco Civil da Internet, dentre outras.
Sinta-se convidado a folhear estas páginas com o olhar analítico de quem deseja compreender não apenas o sentido literal da lei, mas o porquê de ela existir e como ela moldará o futuro das relações sociais e econômicos de cada cidadão, denominado no seu bojo como titular.