LGPD Comentada, Interpretada e ComparadaArt. 4º, IV da LGPD · 26 de 31

Art. 4º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Este inciso revela uma opção legislativa sutil, que combina territorialidade mitigada com funcionalidade regulatória e com a equivalência internacional de proteção

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O inciso IV do art. 4º desta lei consubstancia uma das hipóteses mais aprimoradas e, ao mesmo tempo, menos exploradas pela doutrina, de delimitação negativa do âmbito de incidência da lei, ao articular critérios de territorialidade, circulação internacional de dados e equivalência normativa.

Trata-se de uma norma de exclusão condicionada, cuja delimitação deve se dar de forma dogmática, haja vista que o dispositivo estabelece uma cláusula de não incidência qualificada, cuja estrutura é nitidamente cumulativa e restritiva. Não se trata de uma exclusão simples, mas de uma hipótese que depende da verificação simultânea de três requisitos: i) a origem estrangeira dos dados; ii) a ausência de integração ao sistema brasileiro de tratamento, que culmina com a inexistência de comunicação ou uso compartilhado com agentes nacionais; e, iii) o reconhecimento de um nível adequado de proteção no país de origem.

Essa construção revela que o legislador brasileiro se afastou da lógica puramente territorial, aproximando-se de um modelo de territorialidade mitigada por critérios funcionais e normativos, aproximando-se daquilo que a doutrina internacional denomina functional jurisdiction.

Essa norma se aproxima do que se denomina critério do circuito fechado de dados, uma vez que o elemento central para a compreensão desse inciso é a ideia de um circuito fechado de tratamento.

O legislador, ao criar esta lei, buscou abdicar de regular operações que, embora possam tangenciar o território nacional, como por exemplo, armazenamento em servidores localizados no Brasil, não produzem efeitos jurídicos ou econômicos no mercado brasileiro nem afetam titulares situados no país.

Nesse sentido, a norma afasta a incidência da lei brasileira quando ocorrer a mera passagem dos dados no território brasileiro, ou tão somente o suporte técnico. Essa forma de compreensão sobre o afastamento desta lei nos casos dispostos nesse inciso preserva a competência regulatória do país de origem dos dados, o que evita situações de conflito positivo de jurisdições.

Nesse contexto, é possível entender que tal procedimento visa identificar uma aproximação da lei brasileira com o princípio da não extraterritorialidade excessiva, que busca conter expansões desproporcionais do poder regulatório estatal.

Há ainda nesse inciso uma cláusula de adequação como pressuposto de legitimidade. E esse é um dos requisitos dessa norma. Nessa esteira, a existência de grau de proteção adequado no país de origem introduz uma dimensão qualitativa que impede a completa desregulação da hipótese.

Em comparação com o Direito Internacional, pode-se afirmar que essa norma funciona como uma verdadeira cláusula de equivalência normativa, que desempenha função semelhante à das decisões de adequação no direito europeu, especialmente no âmbito do RGPD.

No sistema europeu, conforme delineado pela Comissão Europeia, a adequação pressupõe que o ordenamento estrangeiro assegure um nível de proteção essencialmente equivalente ao garantido pelo GDPR. Nesses casos, a União Europeia admite a livre circulação de dados pessoais, por reconhecer que o ordenamento estrangeiro oferece garantias substancialmente compatíveis.

Ainda dentro das comparações com o Direito Internacional, há pontos convergentes e divergentes com o modelo europeu, ambos estruturais.

O primeiro ponto convergente diz respeito à centralidade da proteção substancial. Ambos os sistemas dispensam critérios meramente formais e adotam a ideia de equivalência material de proteção, baseada na efetividade de direitos dos titulares, na existência de autoridade independente e na presença de mecanismos de fiscalização e sanção.

O segundo trata da existência de uma função de interoperabilidade regulatória. A adequação atua como instrumento de integração entre ordens jurídicas, permitindo a circulação internacional de dados sem comprometimento da tutela da personalidade.

O último está relacionado à superação do territorialismo clássico. Tanto a lei brasileira quanto o GDPR refletem a transição para um modelo de regulação transnacional de dados, no qual a localização física dos dados perde centralidade em favor de critérios normativos e funcionais.

Dentro das divergências estruturais encontram-se a função da norma e sua racionalidade, cuja análise deve ser dogmática.

A primeira delas diz respeito à função da adequação. Enquanto no GDPR a adequação é instrumento de legitimação da transferência internacional de dados, na lei brasileira, a adequação opera como condição para exclusão da incidência normativa. Dentro de uma perspectiva dogmática, essa diferença é profunda. Enquanto o direito europeu regula o fluxo, o direito brasileiro, opta por não regular esse fluxo.

A segunda trata da comparação por uma perspectiva geográfica. Enquanto o GDPR foca no país de destino, a lei brasileira foca no país de origem. Essa inversão revela que a disposição contida nesse inciso não trata propriamente de transferência internacional, mas de delimitação da competência normativa brasileira diante de dados estrangeiros.

O terceiro trata do grau de densidade normativa. O modelo europeu apresenta elevado grau de institucionalização, com decisões formais, detalhadas e periodicamente revistas pela Comissão Europeia, enquanto o modelo brasileiro ainda depende de densificação regulatória pela Autoridade Nacional, especialmente quanto aos critérios de aferição de adequação.

Numa análise crítica, é possível afirmar que esse inciso pode ser compreendido como uma norma de racionalização regulatória que visa evitar a incidência da desta lei em situações de irrelevância regulatória para o Brasil, promovendo eficiência e segurança jurídica. Por outro lado, promove maior abertura ao direito internacional, uma vez que incorpora a lógica da adequação, favorecendo a harmonização com padrões globais de proteção de dados.

Nesse contexto, pode haver riscos de lacunas normativas. De tal forma, a ausência de critérios detalhados pode gerar incerteza quanto ao conceito de “adequação” e potencial criação de zonas de baixa proteção, caso a cláusula seja interpretada de forma extensiva.

Em resumo, esse inciso revela uma opção legislativa sutil, que combina territorialidade mitigada com funcionalidade regulatória e com a equivalência internacional de proteção.

Em relação ao modelo europeu, especialmente o sistema de decisões de adequação, o dispositivo demonstra que o direito brasileiro de proteção de dados se insere em um contexto de constitucionalismo informacional transnacional, ainda que com soluções próprias.

Portanto, é correto afirmar que esse inciso se trata de uma norma que, além de delimitar a incidência desta lei, também expressa uma concepção contemporânea de soberania regulatória, por meio da qual se afasta parcialmente da territorialidade para se orientar pela qualidade da proteção jurídica oferecida ao titular dos dados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. Art. 4º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação. drjeronimo.com, 11 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/lgpd-comentada/art-4-iv-da-lgpd-comentario-interpretacao-e-comparacao. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

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