A alínea b do inciso III, do art. 4º, estabelece que esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Trata-se de uma hipótese de exclusão do âmbito de incidência da lei, que também deve ser interpretada de forma restritiva e sistemática.
O fundamento e o alcance dessa exclusão decorrem da necessidade de resguardar interesses essenciais do Estado, especialmente aqueles ligados à soberania e à integridade territorial, valores constitucionalmente protegidos pela Constituição da República, em seu art. 1º, I e no art. 142. Depreende-se que as atividades de defesa nacional frequentemente envolvem inteligência militar, monitoramento de ameaças externas e operações estratégicas e sigilosas.
Nesses contextos, a aplicação irrestrita desta lei poderia comprometer a eficácia dessas ações, sobretudo quanto à transparência e ao exercício de direitos pelo titular.
A natureza da não incidência desta lei nas ações que envolvam questões de segurança nacional se submetem a uma exclusão condicionada.
A centralidade desse inciso está na expressão “para fins exclusivos”. Ela impõe que o tratamento de dados esteja estritamente vinculado à defesa nacional e que não haja desvio de finalidade ou uso secundário incompatível.
Havendo a utilização posterior, para outras finalidades, dos dados coletados especificamente sob o fundamento da norma contida nesse inciso, como por exemplo, para fins comerciais ou administrativas comuns, essa lei volta a incidir sobre essas operações.
Ante a exclusão positivada no referido inciso, há necessidade de criação de regime jurídico próprio. Portanto, essa exclusão não significa ausência de regulação. Ao contrário, o próprio art. 4º, no seu § 1º, prevê que essas atividades devem ser disciplinadas por legislação específica. Nesse sentido, tal disciplina deve observar garantias mínimas, como devido processo legal, proporcionalidade e controle institucional.
No Brasil, ainda há lacunas normativas quanto a um regime detalhado e sistemático para tratamento de dados em defesa nacional, o que suscita preocupações quanto a possíveis zonas de opacidade estatal.
Todavia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.515/2022, de autoria do deputado Coronel Armando (PL-SC), que tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais voltado à segurança do Estado, à defesa nacional, à segurança pública e às atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Mesmo que excluído da LGPD, o tratamento de dados para fins de utilização nas ações de defesa nacional permanece sujeito a limites constitucionais, principalmente nos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dispostos no art. 5º, X, no direito de inviolabilidade das comunicações disposto no art. 5º, XII, ambs da Constituição da República, e ainda nos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Ademais disso, há controle por órgãos estatais, como por exemplo, o Poder Judiciário, o Congresso Nacional, enquanto órgão de controle político, os tribunais de contas e ainda outros mecanismos de fiscalização interna.
Em comparação com o direito internacional, a exclusão para fins de defesa nacional encontra paralelo em outros ordenamentos, como por exemplo, o GDPR, que em seu art. 2º, item 2, letra “a”, determina que não se aplica aquele diploma europeu a atividades fora do âmbito do direito da União, incluindo segurança nacional. Todavia, na União Europeia existem diretivas específicas para tratamento de dados em segurança pública, como por exemplo, a Diretiva (UE) 2016/680, além de que, há maior desenvolvimento de mecanismos de supervisão independente. Isso evidencia que a tendência internacional não é de “vácuo regulatório”, mas de regulação diferenciada.
Importante tecer críticas a possíveis riscos quanto a exclusão a que se refere essa alínea. A principal crítica reside nos riscos de uso expansivo do conceito de defesa nacional e enfraquecimento da proteção de dados sob justificativas amplas de segurança.
Nessa condição, a interpretação deve ser estrita, evitando-se interpretação teleológica, que poderia levar à ampliação do sentido literal da norma. Para tanto, a interpretação deve se orientar por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
De forma conclusiva, essa alínea consagra uma exceção funcionalmente necessária, mas juridicamente sensível. Ela visa proteger interesses estratégicos do Estado e exigir delimitação rigorosa da finalidade, além de demandar complementação normativa e exigir forte controle institucional.
Portanto, não se trata de uma “carta branca” para o Estado atuar à margem da lei, mas de uma zona de não incidência condicionada, que deve coexistir com os direitos fundamentais e com o Estado de Direito.
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- IntroduçãoIntrodução ao Comentário, Interpretação e Comparação da LGPD
- Art. 1ºArt. 1º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 1º, § Unico da LGPDArt. 1º, § Único, da LGPD- Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, caputArt. 2º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IArt. 2º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, II LGPDArt. 2º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, III LGPDArt. 2º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IV, LGPDArt. 2º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, V, LGPDArt. 2º, V da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VI, da LGPDArt. 2º, VI da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VII, LGPDArt. 2º, VII da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, caput, LGPDArt. 3º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, I - LGPDArt. 3º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, II LGPDArt. 3º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, III LGPDArt. 3º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 1º LGPDArt. 3º, § 1º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 2º LGPDArt. 3º, § 2º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, caput, LGPDArt. 4, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, LGPDArt. 4º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, "a" LGPDArt. 4º, II, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, II, "b", LGPDArt. 4º, II, "b" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "a", LGPDArt. 4º, III, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "b" LGPDArt. 4º, III, "b", da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "c", LGPDArt. 4º, III, "c" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "d", LGPDArt. 4º, III, "d" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, IV da LGPDArt. 4º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, caput, LGPDArt. 5º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, I, LGPDArt. 5º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, II, LGPDArt. 5º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, III , LGPDArt. 5º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, IV, LGPDArt. 5º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
