O inciso III, da alínea “d”, do art. 4º dispõe que esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Trata-se de uma exclusão relevante, que deve ser interpretada de forma restritiva e sistemática, à luz da Constituição e de parâmetros internacionais.
A ratio dessa previsão é permitir que órgãos estatais, como polícia judiciária e Ministério Público, possam exercer suas funções de persecução penal com eficiência, sem os entraves formais típicos do regime geral desta lei. A investigação criminal frequentemente exige sigilo, celeridade e técnicas especiais de coleta de dados, incompatíveis com algumas exigências ordinárias desta lei, como por exemplo, a transparência plena ao titular.
Entretanto, a exclusão não representa um vácuo normativo, haja vista que ela apenas desloca a disciplina jurídica para outros regimes legais.
Nesse sentido, há um regime jurídico aplicável à situação excluída desta lei, visando o cumprimento da legalidade e do controle.
Embora afastada desta lei, o tratamento de dados nesse contexto permanece submetido a um conjunto robusto de normas, dentre elas: i) a Constituição da República que assegura direitos fundamentais como privacidade, intimidade e devido processo legal; ii) o Código de Processo Penal, que regula meios de obtenção de prova; iii) legislação específica, como leis de interceptação telefônica e de organizações criminosas; e, iv) controle judicial, sobretudo quando há restrição de direitos fundamentais.
Assim, a atividade investigativa deve observar precipuamente os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade.
Há uma centralidade na expressão fins exclusivos, cuja interpretação deve se dar de forma restritiva, e impõe que o tratamento de dados deve estar diretamente vinculado à investigação ou repressão penal, e não pode haver desvio de finalidade, como por exemplo, uso dos dados para fins administrativos, comerciais ou estatísticos desvinculados da persecução penal.
Caso haja utilização para finalidades múltiplas, pode não ocorrer a exclusão desta lei, que poderá ser aplicada integralmente.
Essa hipótese de exclusão envolve riscos relevantes, como vigilância excessiva, possibilidade de coleta massiva de dados sem critérios claros e abusos na utilização de tecnologias, como por exemplo, o reconhecimento facial.
Desta forma, a fim de evitar tais riscos, ou mitigá-los, exige-se controle judicial prévio ou posterior, conforme o caso, mecanismos de accountability estatal e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
Em comparação com o direito internacional, há solução semelhante. A Diretiva (UE) 2016/680, denominada Law Enforcement Directive, da União Europeia, também afasta a aplicação do regime geral do GDPR para fins de persecução penal. Todavia, estabelece um regime próprio ancorado nos princípios da necessidade e proporcionalidade, nos direitos do titular, ainda que mitigados, e na supervisão por autoridades independentes.
O Brasil, por sua vez, ainda carece de uma lei específica abrangente para tratamento de dados no âmbito penal, o que permite amplo debate sobre as lacunas regulatórias.
Sumariamente, esta alínea consagra uma exclusão funcional, justificada pela necessidade de eficiência na persecução penal. Embora não afastando a incidência dos direitos fundamentais, essa exclusão deve ser interpretada restritivamente, sob forte controle institucional e judicial.
De tal forma, não se trata de um espaço livre de regulação, uma vez que se submete a um regime jurídico diferenciado, orientado pela legalidade, proporcionalidade e proteção contra abusos estatais.
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