LGPD Comentada, Interpretada e ComparadaArt. 5º, I, LGPD · 28 de 31

Art. 5º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Este inciso trata de uma definição que maximiza o campo de incidência desta lei, funcionando como porta de entrada para todo o regime jurídico de proteção de dados

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O inciso I do art. 5º define o núcleo conceitual de todo o regime de proteção de dados no Brasil ao conceituar o dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Juridicamente, a definição adotada pelo legislador é intencionalmente ampla e funcional, estruturada sobre dois eixos. O primeiro deles é o que se refere a pessoa natural. A lei brasileira restringe a proteção a pessoas físicas, excluindo pessoas jurídicas. Trata-se de opção alinhada à tradição europeia, centrada na tutela da dignidade e da personalidade.

O segundo é o que se refere a pessoa identificada ou identificável. E aqui está o ponto mais relevante. A pessoa é considerada identificada quando há vinculação direta, como por exemplo, pelo nome, ou pelo número de um dos seus documentos. Ela é identificável, quando, por meios razoáveis, é possível chegar à identidade do titular, ainda que indiretamente.

Esse segundo aspecto amplia significativamente o alcance da norma, abrangendo identificadores indireto como número de IP, geolocalização, ou identificadores online, e ainda combinações de dados aparentemente neutros que permitam reidentificação.

A expressão “relacionada a” também é propositalmente aberta, e intencionalmente utilizada pelo legislador, demandando uma interpretação teleológica. Ela abrange, além dos dados que “identificam”, também os dados que “dizem respeito” a uma pessoa, como por exemplo, o seu comportamento, as suas preferências, o seu histórico ou o seu perfil.

A jurisprudência brasileira recente vem densificando o conceito de dado pessoal descrito nesse inciso, sobretudo a partir de três eixos: (i) reconhecimento constitucional do direito à proteção de dados, (ii) responsabilidade civil por vazamentos e/ou tratamento indevido, e (iii) critérios de dano moral.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou a base constitucional do conceito de dado pessoal com o reconhecimento da autodeterminação informacional. O Tribunal afirmou a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais por meio da ADI 6649/DF, ao analisar a constitucionalidade do compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal. O entendimento gerado nesse julgamento foi positivado pela EC 115/2022.

Esse entendimento jurisprudencial trouxe alguns impactos jurídicos, tais como a interpretação do conceito contido neste inciso à luz da Constituição, a caracterização de “dado pessoal” como bem jurídico fundamental, além de reforçar uma compreensão do termo de forma ampla e protetiva, inclusive para dados identificáveis.

Com esse entendimento, o STF aproxima o Brasil do modelo europeu, principalmente em relação à autodeterminação informacional alemã, ampliando a densidade normativa do conceito de dado pessoal.

Na prática, essa conceituação evita lacunas regulatórias e impede estratégias artificiais de anonimização frágil para escapar da incidência da lei.

Ainda dentro da seara jurisprudencial, o STJ, como o principal tribunal na concretização do conceito de dado pessoal, tem adotado o entendimento de que cabe responsabilização civil, adstrita a uma delimitação prática do conceito.

Segundo o STJ, no caso de vazamento de dados, a responsabilização está concentrada no dano moral presumido. Precedentes recentes estão contidos no REsp 2.121.904/SP e no REsp 2.147.374/SP. Em ambos os recursos, o primeiro, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e o segundo, de relatoria Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a decisão foi de que o simples vazamento de dados é suficiente para gerar danos morais.

Na mesma linha de raciocínio, entendeu o STJ que a divulgação indevida de dados pessoais em banco de dados gera dano moral presumido.

De tal forma, no REsp 2.201.694, o mesmo Tribunal reconhece que a própria exposição do dado pessoal já viola a esfera jurídica do titular, ao reforçar que o dado pessoal tem valor em si e não pode ser entendido apenas de forma instrumental.

Por outro lado, dentro de uma linha mais restritiva, no REsp 2.221.650/SP, o STJ decidiu que nem toda violação da LGPD gera dano moral automático e, portanto, exige prova do dano para sua caracterização.

Dentro do critério da identificabilidade e do emprego de “meios razoáveis” para tal, embora esse inciso não detalhe esse ponto, a interpretação sistemática com outros dispositivos desta lei, como por exemplo, a anonimização, leva ao entendimento de que: i) a identificabilidade deve considerar meios técnicos disponíveis; ii) que os custos, o tempo e a tecnologia são fatores relevantes; e, iii) que o teste é dinâmico em face da evolução tecnológica.

Para aferir se um dado permite a identificação por "meios razoáveis", a Autoridade Nacional utiliza critérios objetivos. Para isso, ela remete diretamente aos vetores legais do art. 12, § 1º, que permite aferir o custo, o tempo necessário para reverter o processo, as tecnologias disponíveis no momento do tratamento e a utilização exclusiva de meios próprios.

Nesse sentido, a autarquia detalhou o tema em seus documentos orientativos, especialmente no Estudo Técnico sobre a Anonimização de Dados na LGPD: Análise Jurídica e na versão complementar focada em processos baseados em risco.

Essa compreensão aproxima a lei brasileira do risk-based approach, ainda que não explicitamente formulado como no direito europeu.

Em comparação com o direito europeu, é possível compreender que a definição brasileira é claramente inspirada no art. 4º, item 1, do GDPR), que dispõe que dados pessoais são “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”.

As principais semelhanças são: i) a amplitude conceitual, ao utilizar o termo “qualquer informação”; ii) a ênfase na identificabilidade; ii) a proteção restrita a pessoas naturais; e, iii) a interpretação expansiva consolidada por autoridades reguladoras.

Apesar das convergências, também há diferenças relevantes. A primeira delas é sobre o grau de detalhamento. O modelo europeu é mais detalhado. O GDPR lista exemplos, como identificadores online, localização, fatores físicos, genéticos, etc., enquanto a lei brasileira opta por uma definição mais sintética.

A segunda diferença diz respeito ao critério expresso de meios razoáveis no GDPR. O modelo europeu, por meio do considerando 26, explicita que a identificabilidade deve levar em consideração os custos, a tecnologia disponível e a probabilidade de identificação, enquanto, na lei brasileira, esse critério é implícito, o que exige construção doutrinária e regulatória, principalmente pela Autoridade Nacional.

A última diferença diz respeito ao ambiente interpretativo mais consolidado. Na Europa, há vasta jurisprudência e orientações do European Data Protection Board, que consolidam uma leitura maximalista do conceito de dado pessoal, enquanto, no Brasil, esse processo ainda está em evolução.

Os pontos críticos, divididos em quatro tópicos, merecem um debate doutrinário mais aprofundado. Todavia, serão tratados de forma simplificada.

O primeiro diz respeito aos dados pseudonimizados. A legislação brasileira segue a lógica europeia, ao determinar que esses dados permanecem como dados pessoais se houver possibilidade de reidentificação.

O segundo trata dos dados anonimizados. Eles deixam de ser dados pessoais apenas quando a anonimização for irreversível. Todavia, na prática, não é possível garantir essa irreversibilidade.

O terceiro trata dos Big Data e do profiling, cujo conceito amplo permite a inclusão de perfis comportamentais, inferências algorítmicas e dados derivados, entendendo-se este último como dados não fornecidos diretamente pelo titular.

O quarto refere-se aos dados de contexto digital, como os IPs dinâmicos, os cookies e os identificadores de dispositivos que tendem a ser considerados dados pessoais, cuja posição já se consolidou na União Europeia.

Sinteticamente, esse inciso adota um conceito amplo, aberto e tecnologicamente neutro de dado pessoal. De tal forma, ele privilegia a proteção da pessoa sobre classificações formais de dados. Isso permite uma forte aproximação do modelo europeu, embora com menor densidade normativa. Ademais, ele exige interpretação evolutiva, especialmente diante de novas tecnologias de reidentificação.

Em termos práticos, trata-se de uma definição que maximiza o campo de incidência desta lei, funcionando como porta de entrada para todo o regime jurídico de proteção de dados.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. Art. 5º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação. drjeronimo.com, 13 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/lgpd-comentada/art-5-i-da-lgpd-comentario-interpretacao-e-comparacao. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

Para veículos de imprensa. Este texto pode ser republicado na íntegra, sem custo e sem pedido prévio, com crédito a Jerônimo Ribeiro Júnior e link para o endereço original. Biografias, ficha de produção e contato de imprensa

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