A alínea “c”, do inciso III, do art. 4º dispõe que a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado. Trata-se de uma das hipóteses clássicas de exclusão material do regime geral de proteção de dados, com relevantes implicações constitucionais e sistêmicas.
Essa previsão afasta a aplicação desta lei quando o tratamento de dados se destina exclusivamente à proteção da segurança estatal, o que inclui atividades voltadas à preservação da soberania, da integridade territorial e da estabilidade institucional.
Diferentemente de uma das bases legais contidas no art. 7º desta lei, aqui não há autorização legal, mas sim uma exclusão do regime da lei, orientando para a criação de um espaço normativo próprio, regido por legislação específica e por parâmetros constitucionais, conforme disposto no § 1º desse artigo.
O conceito de “segurança do Estado” deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de esvaziar a proteção de dados. Em termos jurídicos, abrange atividades como inteligência estatal e contrainteligência, prevenção de ameaças à soberania nacional, proteção de instituições democráticas e defesa contra espionagem, terrorismo ou ações hostis externas.
Não se confunde com a “segurança pública” referida na alínea “a”, haja vista que esta se volta à ordem interna e à proteção da sociedade, enquanto a segurança do Estado tem dimensão estratégica e institucional.
Para a aplicação desse dispositivo há a exigência de finalidade exclusiva de segurança do Estado. Esse elemento é a base normativa desse inciso, pois, se houver finalidade mista, como por exemplo, uso posterior para fins administrativos ou comerciais, pode ocorrer o afastamento da exclusão referida nessa alínea. De tal forma, impõe-se uma interpretação estrita e controlada, de forma a prevenir a ocorrência de abusos ou desvios de finalidade.
Ainda que desvinculadas dessa lei, essas atividades permanecem subordinadas à Constituição da República, especialmente aos direitos fundamentais, como por exemplo, a privacidade e intimidade previstas no art. 5º, X, e a inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, XII, além da exigência do devido processo legal e do controle jurisdicional.
Nessa linha de raciocínio, a exclusão desta lei não representa um lex vacat, mas sim uma mudança de regime jurídico, que continua sujeito a limites constitucionais e ao controle judicial.
Implica dizer que a exclusão desta lei impõe a necessidade de legislação específica e de controles institucionais. Por isso mesmo, o §1º do art. 4º, indica que o tratamento nesses casos deverá ser regulado por legislação específica, com garantias proporcionais.
Tal exigência revela uma preocupação do legislador com o accountability estatal, com os mecanismos de supervisão, inclusive parlamentar e judicial e com a prevenção de abusos em atividades sensíveis, como vigilância e inteligência.
No direito comparado internacional, há correspondência da norma contida nessa alínea com o art. 2º, item 2, letra, “a”, do GDPR, que exclui do seu âmbito as atividades relacionadas à segurança nacional. Implica dizer que em ambas as leis a proteção de dados não pode impedir funções essenciais do Estado, mas essas funções devem ser reguladas por regimes próprios com salvaguardas adequadas.
Mesmo com as salvaguardas da lei referidas nos parágrafos 1º ao 4º do art. 4º, há a possibilidade de surgimento de alguns riscos relevantes: i) uso amplo ou indevido do conceito de segurança do Estado para justificar vigilância excessiva; ii) ausência de transparência em atividades de inteligência; e, iii) dificuldade de controle democrático efetivo.
Nessa condição, é apropriado que se defenda algumas medidas como: i) interpretação restritiva; ii) fortalecimento de mecanismos de controle externo; iii) adoção, por analogia, de princípios desta lei, como por exemplo, a necessidade, a proporcionalidade e a minimização de dados.
De forma sintética, essa alínea estabelece uma exclusão justificada pelo interesse público máximo, permitindo que o Estado atue para sua própria preservação. Todavia, essa exclusão não é absoluta, visto que exige finalidade exclusiva, permanece limitada pela Constituição e exige regulamentação específica e controle rigoroso.
Em termos práticos, trata-se de um ponto de equilíbrio entre razões de Estado e direitos fundamentais, cuja interpretação deve sempre privilegiar a proporcionalidade e a proteção contra abusos.
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- IntroduçãoIntrodução ao Comentário, Interpretação e Comparação da LGPD
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