LGPD Comentada, Interpretada e ComparadaArt. 5º, II, LGPD · 29 de 31

Art. 5º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Este inciso, além de definir uma categoria técnica, também institui um verdadeiro regime de exceção protetivo, uma vez que opera como instrumento de contenção de riscos discriminatórios, concretiza direitos fundamentais como igualdade, liberdade, privacidade e dignidade

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O inciso II do art. 5º define o dado pessoal sensível, estabelecendo um regime jurídico mais rigoroso para categorias informacionais que, por sua natureza, potencializam riscos de discriminação, estigmatização e violação de direitos fundamentais.

O termo “sensível” empregado pelo legislador infraconstitucional deve ser analisado dentro de um contexto axiológico, uma vez que deve se fundar em um conjunto de valores, princípios morais, éticos, estéticos e culturais que influenciam a percepção, a interpretação e a tomada de decisão em uma determinada situação ou em um determinado contexto social.

O conceito de dado sensível decorre diretamente da tutela reforçada à dignidade da pessoa humana, ínsita no art. 1º, III, da Constituição da República, e da proteção contra discriminação prevista no art. 3º, IV da mesma Carta Magna.

Esse zelo no tratamento dos dados pessoais sensíveis advém do fato de que: i) podem revelar aspectos íntimos da personalidade; ii) podem ser utilizados para segregação social, econômica, religiosa ou política; e, iii) há histórico de uso abusivo, como por exemplo, por regimes autoritários ou no profiling discriminatório.

Por isso, esta lei adota um método de tutela acurada, ou, popularmente, hiperproteção, semelhante ao modelo europeu.

A estrutura normativa desse inciso elenca rol taxativo ampliado de categorias sensíveis, dentre eles: i) a proteção do indivíduo contra discriminações estruturais e ideológicas por causa de sua identidade e de sua crença, ou sua origem racial ou étnica, ou convicção religiosa, ou ainda por opinião política; ii) a proteção da liberdade de associação prevista no art. 5º, XVII, da Constituição, por causa da vinculação institucional, da filiação a sindicato, ou da filiação a organização religiosa, filosófica ou política; e, iii) a proteção da intimidade da pessoa humana, por causa da informação referente  à sua esfera íntima e biológica, aos seus dados de saúde, à sua vida sexual, aos seus dados genéticos ou aos seus dados biométricos.

Nesta última categoria está o núcleo mais sensível dos dados pessoais, pois envolve a integridade física e psíquica, a identidade biológica, e o potencial de vigilância massiva exercido por meio da biometria.

Portanto, trata-se de um regime jurídico diferenciado, de tal forma que o legislador criou uma seção específica para dispor sobre eles, com especial atenção às disposições contidas nos arts. 11 e 13 desta lei.

Nesse contexto, o tratamento de dados sensíveis é excepcional e só pode ocorrer, em regra, quando houver consentimento específico e destacado, ou
estiver presente uma das hipóteses legais previstas no art. 11, II desta lei.

A principal diferença entre dados pessoais comuns e os dados pessoais sensíveis é que. no primeiro caso, há um número maior de hipóteses para tratamento, conforme especificado no art. 7º, e no segundo caso, as hipóteses são bastante restritas, conforme disposto no art. 11, o que implica dizer que deve ser observado o princípio da necessidade qualificada.

Doutrinariamente, é possível perceber que o rol é materialmente aberto na interpretação, porém, fechado na forma, tomando como referência o fato de que novos dados que revelem discriminação podem ser equiparados aos elencados no rol disposto pelo legislador. Isso permite compreender que a sensibilidade não está apenas no dado em si, mas, no contexto de uso e na possibilidade de inferência.

Exemplificativamente, pode-se citar um caso típico de profiling, que analisa hábitos religiosos ou de orientação sexual, cujos dados aparentemente neutros podem se tornar sensíveis.

No Direito Comparado, pode-se observar que a disposição contida nesse inciso se aproxima do art. 9º do GDPR europeu. As principais semelhanças dizem respeito às categorias relativamente idênticas, à proibição como regra geral e a existência de exceções restritas. Os pontos divergentes relevantes são a menção explícita da expressão “dados sobre orientação sexual” no GDPR, enquanto a lei brasileira usa a expressão “vida sexual”, o que permite uma interpretação potencialmente mais ampla.

Para todos os efeitos, a lei brasileira acompanha o padrão europeu de proteção reforçada antidiscriminatória.

Visando proteger o titular dos dados sensíveis, os Tribunais e a Autoridade Nacional têm atuado diligentemente.

A Autoridade Nacional tem enfatizado a necessidade de base legal específica, do
reforço de medidas de segurança, e da obrigatoriedade de elaboração de relatórios de impacto (RIPD) em casos de alto risco.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a especial proteção a dados de saúde, tanto que tem associado o tema à responsabilidade civil e ao dano moral, como por exemplo, no julgamento do REsp 2.121.904/SP, no qual a Relatora Ministra Nancy Andrighi definiu que o vazamento de dados sensíveis de segurados em contratos de seguro de vida gera responsabilização objetiva da seguradora.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6387 que revogou a MP 954/2020 que previa o compartilhamento compulsório de dados pessoais de milhões de consumidores de telefonia (fixa e móvel) com o IBGE para estudos estatísticos durante a pandemia, afirmou a proteção de dados como direito fundamental autônomo e destacou o risco agravado envolvendo dados sensíveis, tornando-se o marco jurisprudencial na proteção de dados pessoais no Brasil.

Como em toda norma, também a contida nesse inciso apresenta pontos críticos e   desafios práticos.

O primeiro dado crítico diz respeito ao aumento exponencial do risco em face da expansão tecnológica, com a utilização da biometria facial, do reconhecimento comportamental e da genética preditiva.

O segundo é o que diz respeito à discriminação algorítmica, haja vista que o uso da inteligência artificial pode gerar, dentre outras situações, vieses raciais, exclusão socioeconômica e profiling político.

O último é o que diz respeito ao consentimento fragilizado, especialmente em relações de trabalho e consumo, que, muitas vezes, não ocorre de forma livre, não é informado e não é granular.

Na prática, pode ser citado o caso emblemático dos estádios de futebol, ocasião em que foi instaurado processo administrativo pela Autoridade Nacional, e que culminou com a edição da Nota Técnica nº 5/2025/CGF.

A situação em comento ocorreu quando os clubes passaram a exigir cadastro biométrico facial para entrada em estádios, incluindo crianças e adolescentes no banco biométrico. A Autoridade Nacional identificou a falta de transparência sobre o tratamento dos dados, o uso inadequado do consentimento, a coleta excessiva de dados biométricos e a ausência de base legal válida para menores de 16 anos.

Nesse contexto, o tratamento foi considerado potencialmente irregular e de alto risco pois pode violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O fundamento jurídico foi assentado na violação ao art. 11 desta lei, que trata dos dados sensíveis e ao art. 14, que trata da proteção de crianças, e afronta ao princípio da necessidade e adequação. Nesse sentido, assentou-se a tese de que a biometria facial em massa culmina com o tratamento de alto risco, e, para tanto, exige justificativa robusta acompanhada de RIPD.

Sinteticamente, esse inciso, além de definir uma categoria técnica, também institui um verdadeiro regime de exceção protetivo, uma vez que opera como instrumento de contenção de riscos discriminatórios, concretiza direitos fundamentais como igualdade, liberdade, privacidade e dignidade.

Na prática, ele impõe ao agente de tratamento um dever mais rigoroso de justificação jurídica, de minimização de dados e de governança e segurança.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. Art. 5º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação. drjeronimo.com, 16 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/lgpd-comentada/art-5-ii-da-lgpd-comentario-interpretacao-e-comparacao. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

Para veículos de imprensa. Este texto pode ser republicado na íntegra, sem custo e sem pedido prévio, com crédito a Jerônimo Ribeiro Júnior e link para o endereço original. Biografias, ficha de produção e contato de imprensa

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