LGPD Comentada, Interpretada e ComparadaArt. 4º, III, "a", LGPD · 22 de 31

Art. 4º, III, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

A exclusão prevista nessa alínea reflete a necessidade de preservação da atuação estatal em matéria de segurança pública, não autoriza um vácuo normativo e impõe obrigações mais rígidas, como a necessidade de uma interpretação restritiva, a observância da Constituição, e a urgência na criação de um regime jurídico específico que concilie eficiência estatal e proteção de direitos fundamentais.

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O inciso III, alínea “a”, do art. 4º estabelece que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. Trata-se de uma das hipóteses de exclusão material do âmbito de incidência desta lei, com importantes implicações constitucionais e sistêmicas.

A natureza da exclusão constante dessa norma apresenta dupla funcionalidade, ou seja, a não incidência, e a não exceção.

Diferentemente de hipóteses em que a lei se aplica com flexibilizações, nesse ponto há uma não incidência normativa direta desta lei. Isto é, as atividades de tratamento de dados voltadas exclusivamente à segurança pública não se submetem ao regime jurídico desta lei, mas a um microssistema próprio, que ainda demanda regulamentação mais detalhada no Brasil.

Fundamentalmente, essa exclusão encontra respaldo em valores constitucionais relevantes, tomando como referência: i) a segurança pública como dever do Estado, conforme disposto no art. 144 da Carta Constitucional; ii) a proteção da coletividade e da ordem pública, com espeque nas disposições contidas no art. 5º da CR/88, que trata dos direitos e garantias fundamentais; e, iii) a necessidade de atuação eficiente de órgãos como Polícias, Ministério Público e sistemas de inteligência.

Entretanto, essa exclusão não implica ausência de limites jurídicos. Ao contrário, o tratamento de dados nesse contexto continua submetido a: i) direitos e garantias fundamentais ínsitas no art. 5º da Constituição, como a proteção à intimidade e à vida privada; ii) princípios como legalidade, proporcionalidade e finalidade, ínsitos no art 6º desta lei; e, iii) controle jurisdicional e, em certa medida, controle administrativo.

Nesse tirocínio, é possível entender que há um risco real de surgimento de uma situação jurídica denominado de “zona de exclusão”, ou “zona de não direito”, ou ainda um espaço de menor densidade protetiva, que impõe a necessidade de criação de um regime próprio para abarcar essas situações.

Nessa condição, é possível sustentar que a exclusão deve ser interpretada de forma restritiva, de tal modo que, para sua aplicação, possa ser exigido: i) finalidade estritamente vinculada à segurança pública; ii) vedação ao uso ampliado ou desviado dos dados, o que se denomina de desvio de finalidade; e, iii) mecanismos de accountability e transparência compatíveis com a atividade estatal.

Nesse contexto, ganha relevância a necessidade de uma legislação específica, semelhante ao que ocorre no direito europeu.

Para suprir esse vazio legal, há no Congresso Nacional o projeto de lei nº 1.515/22, denominado popularmente de “LGPD Penal”, que visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, investigação e repressão de infrações penais, mas que ainda tem tramitação bastante lenta, estando ainda na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

Em comparação com o direito internacional, especialmente com o GDPR, o tratamento de dados para fins de segurança pública não é simplesmente excluído, mas regulado por um diploma próprio denominado Diretiva (UE) 2016/680 (Law Enforcement Directive). Essa regulação implica em: i) um regime especial, que afasta a ausência de regulação; ii) manutenção dos princípios como necessidade, proporcionalidade e limitação de finalidade; e, iii) existência de salvaguardas institucionais e direitos dos titulares, ainda que mitigados.

Nesse aspecto, o modelo europeu é, portanto, mais estruturado e garantista do que o brasileiro.

Na aplicação concreta, a alínea “a” exige cautela. Se o tratamento tiver finalidade híbrida, como por exemplo, segurança pública associado a algum tipo de interesse comercial, esta lei pode voltar a incidir sobre a situação fática. Para tanto, os órgãos públicos devem observar boas práticas de governança, mesmo fora desta lei. Por seu turno, o uso de tecnologias como reconhecimento facial e bancos de dados biométricos deve respeitar parâmetros constitucionais rigorosos.

Em um contexto geral, a exclusão prevista nessa alínea reflete a necessidade de preservação da atuação estatal em matéria de segurança pública, o que, todavia, não autoriza um vácuo normativo. Ao contrário, impõe obrigações mais rígidas, como a necessidade de uma interpretação restritiva, a observância direta da Constituição, e a urgência na criação de um regime jurídico específico que concilie eficiência estatal e proteção de direitos fundamentais.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. Art. 4º, III, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação. drjeronimo.com, 4 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/lgpd-comentada/art-4-iii-a-da-lgpd-comentario-interpretacao-e-comparacao. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

Para veículos de imprensa. Este texto pode ser republicado na íntegra, sem custo e sem pedido prévio, com crédito a Jerônimo Ribeiro Júnior e link para o endereço original. Biografias, ficha de produção e contato de imprensa

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