O inciso III do art. 5º define o dado anonimizado como aquele relativo ao titular que não possa ser identificado, “considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. Trata-se de um conceito central para delimitar o âmbito de incidência da própria lei.
A anonimização opera como critério de exclusão normativa. Os dados efetivamente anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 desta lei, e, portanto, escapam ao regime protetivo da lei, salvo hipóteses de reidentificação.
Não se trata de uma categoria ontológica fixa, mas de um estado técnico-jurídico contingente. O legislador brasileiro adotou um conceito relativo, ou contextual, de anonimização, afastando a ideia de anonimização absoluta. Isso significa que o dado só será considerado anonimizado se, no contexto concreto, não houver meios razoáveis de identificar o titular.
O núcleo normativo do inciso está justamente na expressão “meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento”. Esse trecho introduz três vetores interpretativos fundamentais, quais sejam, a temporalidade, a razoabilidade e a disponibilidade.
A temporalidade refere-se à ocasião do tratamento. Desta forma, a anonimização deve ser avaliada no momento em que o tratamento ocorre. Tecnologias futuras não invalidam automaticamente a anonimização pretérita, mas podem gerar reavaliações.
A razoabilidade permite excluir cenários puramente teóricos ou ataques altamente sofisticados e desproporcionais.
A disponibilidade considera o acesso efetivo a recursos técnicos além de sua existência abstrata.
Na prática, isso aproxima o modelo brasileiro do padrão europeu, uma vez que o GDPR também adota uma abordagem baseada em means reasonably likely to be used, ou, na tradução livre, em meios razoavelmente prováveis de serem usados.
Aqui, é importante abrir parágrafo para apresentar a diferença elementar entre anonimização e pseudonimização. Na anonimização ocorre a irreversibilidade, ou seja, a reversão não é razoável, de tal forma que o dado sai do escopo desta lei. Na pseudonimização ocorre a substituição de identificadores, mas com possibilidade de reidentificação, de tal forma que o dado pseudonimizado continua sendo dado pessoal.
Portanto, a pseudonimização é medida de segurança disposta no art. 13, enquanto a anonimização é critério de descaracterização jurídica do dado pessoal.
Em face da existência de risco de reidentificação, esta lei, dentro do seu escopo regulatório, adota uma postura prudente. Desta forma, os dados anonimizados podem voltar ao regime da lei se houver possibilidade de reidentificação conforme disposto no art. 12, § 1º, ou se, com o uso de técnicas combinadas com outros dados, como por exemplo, os casos de big data, for possível inferir identidade.
Esse ponto é particularmente sensível em contextos de dados de saúde, de geolocalização e de biometria, onde se evidencia elevada taxa de reidentificação indireta.
Nesse contexto, a Autoridade Nacional tende a adotar interpretação restritiva, exigindo demonstração concreta de robustez da anonimização.
Embora esta lei não imponha técnicas específicas, doutrinariamente e, com supedâneo na regulação praticada pela Autoridade Nacional, é possível observar convergências para a aplicação de métodos de anonimização como: i) k-anonimato, por meio do qual se garante que cada indivíduo em um conjunto de dados seja indistinguível de pelo menos k-1 outros indivíduos; ii) ℓ-diversity, por meio do qual é possível preservar a privacidade em conjuntos de dados, reduzindo a granularidade de uma representação de dados; iii) t-closeness, (ou t-proximidade), por meio do qual se anonimiza conjuntos de dados sensíveis, garantindo que a distribuição de atributos sensíveis em cada grupo anonimizado esteja próxima da distribuição global desse atributo no conjunto de dados completo; e, iv) differential privacy, que, tratando-se de uma estrutura matemática e um sistema de proteção de dados, permite compartilhar informações sobre conjuntos de dados (datasets) agregados, descrevendo padrões de grupos sem revelar informações sobre indivíduos específicos contidos nesses dados.
A escolha do método mais apropriado deve observar o princípio da accountability, e, para tanto, deve-se exigir documentação técnica, testes de reidentificação e avaliação contínua de risco.
Em comparação com o Direito Europeu, o GDPR estabelece que dados verdadeiramente anonimizados não são regulados. Entretanto, a autoridade europeia (EDPB) adota um padrão rigoroso, frequentemente entendendo que poucos conjuntos de dados são, de fato, irreversivelmente anonimizados.
No Brasil, a tendência é semelhante ao padrão europeu. O conceito legal é aberto, mas a aplicação prática é estrita, sobretudo diante do avanço de técnicas de machine learning e cruzamento massivo de dados.
De modo sucinto, esse inciso consagra um conceito relativo, contextual e dinâmico de anonimização, estabelece um critério tecnológico-jurídico baseado na razoabilidade, funciona como limite material de incidência desta lei e impõe aos agentes de tratamento um elevado dever de diligência técnica e de governança.
Numa visão crítica, esse dispositivo evita tanto o formalismo excessivo quanto a ingenuidade tecnológica. Porém, sua abertura conceitual gera insegurança jurídica, exigindo atuação interpretativa consistente da Autoridade Nacional e maturidade jurisprudencial
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