O caput do art. 5º apresenta, sob o ponto de vista dogmático, natureza normativa de caráter definidor, ou conceitual. Não impõe condutas diretamente, mas delimita o conteúdo semântico dos institutos jurídicos que estruturam toda a lei.
Em termos de teoria do direito, é uma típica norma de sobredireito, ou metanorma, uma vez que condiciona a interpretação e a aplicação de todas as demais disposições da lei, vinculando juridicamente sua interpretação às definições deste artigo, in totum.
Essa construção normativa apresenta três implicações centrais: i) a vinculação hermenêutica, pois os conceitos legais inseridos nos incisos que compõem este artigo não podem ser livremente redefinidos pelo intérprete; ii) a uniformização interpretativa, de forma a evitar decisões divergentes sobre conceitos essenciais; e, iii) a centralidade estrutural, tendo em vista que este artigo funciona como initium legis do regime jurídico de proteção de dados.
A boa técnica legislativa ao empregar a expressão “considera-se” revela uma técnica típica de definição legal taxativa ou semiaberta, com duas possíveis leituras.
A primeira delas diz respeito às definições fechadas, ou taxativas. Isso ocorre quando o conceito é delimitado de forma precisa, como por exemplo, ao conceituar “dado anonimizado”, exigindo aplicação de critérios técnicos.
A segunda diz respeito às definições abertas, ou cláusulas conceituais. Isso ocorre quando o conceito admite concretização, como por exemplo, na conceituação da expressão “dado pessoal”, que depende de identificabilidade.
Assim, o caput não apenas introduz definições, mas também autoriza graus distintos de densidade normativa, o que é essencial em um campo tecnológico dinâmico.
Dentro da função sistêmica adotada pela LGPD, o caput deste artigo exerce função semelhante a um “código interno de linguagem” desta lei, uma vez que essa terminologia visa precisão técnica e formalidade. Sem ele não seria possível delimitar o âmbito de incidência da lei, como por exemplo, na definição de “dado pessoal”. Também não haveria clareza sobre os sujeitos regulados, como por exemplo, quem é “controlador” ou “operador”. E ainda, ficaria comprometida a aplicação de sanções e direitos dos titulares.
Portanto, trata-se de um dispositivo de alta densidade estrutural, embora de baixa densidade prescritiva, em face de sua função estritamente conceitual.
No direito comparado, o equivalente direto é o art. 4º do GDPR europeu, que também introduz o parágrafo com frase semelhante, utilizando a seguinte expressão: “Para efeitos do presente regulamento, entende-se por (…)”.
Os principais pontos convergentes com a lei brasileira são: i) possuírem mesma função normativa, ou seja, ambos estabelecem definições fundamentais; ii) permitirem a mesma centralidade interpretativa, uma vez que vinculam autoridades e tribunais; e, iii) apresentarem estrutura conceitual semelhante, ao utilizarem categorias como “dados pessoais”, “tratamento”, “controlador”.
Isso evidencia a forte influência do GDPR sobre a lei brasileira, inclusive quanto à técnica legislativa.
As diferenças relevantes estão no nível de detalhamento. O GDPR tende a apresentar definições mais extensas e tecnicamente densas, demonstrando maior maturidade regulatória europeia e necessidade de harmonização entre múltiplos países.
Na União Europeia, a integração com a jurisprudência europeia e com as soft law
permite compreender que as definições do art. 4º do GDPR são constantemente densificadas por decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e por
diretrizes do Comitê Europeu para a Proteção de Dados. No Brasil, essa função vem sendo progressivamente desempenhada pela Autoridade Nacional, porém, em estágio de consolidação.
Pode-se afirmar que há uma elasticidade interpretativa da lei brasileira, por que, apesar de inspirada no GDPR, tende a admitir maior abertura interpretativa, o que pode gerar maior adaptabilidade, porém, gerando também maior insegurança jurídica inicial.
Do ponto de vista doutrinário, o caput deste artigo pode ser compreendido como: i) norma de fechamento semântico do sistema, uma vez que impede que conceitos centrais sejam reconstruídos arbitrariamente; ii) instrumento de segurança jurídica, uma vez que reduz incertezas interpretativas em um campo tecnológico complexo; e, iii) ponto de tensão entre rigidez e inovação, tendo em vista que as definições legais podem se tornar obsoletas diante da evolução tecnológica, como por exemplo, com o surgimento de novas formas de identificação indireta.
Nesse sentido, a interpretação desse artigo deve ser teleológica, considerando que a função principal desta lei é proteção do titular. Deve ser ainda sistemática, uma vez que deve se integrar aos princípios dispostos no art. 6º desta lei. E, por último, deve ser evolutiva, visando compatibilidade com mudanças tecnológicas e sociais.
Em suma, o caput deste artigo, embora sintaticamente simples, desempenha papel estruturante e vinculante em todo o regime de proteção de dados. Ele, além de introduzir definições, também condiciona a própria possibilidade de aplicação da lei.
Comparativamente ao GDPR, observa-se forte convergência funcional e técnica, com diferenças no grau de maturidade interpretativa e densificação normativa, possibilitando compreender que a lei brasileira ainda se encontra em um processo de consolidação, especialmente sob a atuação da Autoridade Nacional e da jurisprudência nacional.
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- IntroduçãoIntrodução ao Comentário, Interpretação e Comparação da LGPD
- Art. 1ºArt. 1º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 1º, § Unico da LGPDArt. 1º, § Único, da LGPD- Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, caputArt. 2º, caput, da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IArt. 2º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, II LGPDArt. 2º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, III LGPDArt. 2º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, IV, LGPDArt. 2º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, V, LGPDArt. 2º, V da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VI, da LGPDArt. 2º, VI da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 2º, VII, LGPDArt. 2º, VII da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, caput, LGPDArt. 3º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, I - LGPDArt. 3º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, II LGPDArt. 3º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, III LGPDArt. 3º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 1º LGPDArt. 3º, § 1º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 3º, § 2º LGPDArt. 3º, § 2º da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, caput, LGPDArt. 4, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, LGPDArt. 4º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, I, "a" LGPDArt. 4º, II, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, II, "b", LGPDArt. 4º, II, "b" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "a", LGPDArt. 4º, III, "a" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "b" LGPDArt. 4º, III, "b", da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "c", LGPDArt. 4º, III, "c" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, III, "d", LGPDArt. 4º, III, "d" da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 4º, IV da LGPDArt. 4º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, caput, LGPDArt. 5º, caput da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, I, LGPDArt. 5º, I da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, II, LGPDArt. 5º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, III , LGPDArt. 5º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
- Art. 5º, IV, LGPDArt. 5º, IV da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação
