Auto e notificações
Conferimos a identificação da infração, do veículo, do órgão e as comunicações enviadas.
Recursos de Multas e Autuações de Trânsito.
Análise e impugnação de multas e autuações perante os órgãos competentes.
ÁREA 09 / 09O QUE A LEI ESTABELECE ↓
ANÁLISE DA DEMANDA
Uma autuação de trânsito tem etapas e documentos que precisam ser conferidos.
Analisamos multas e autuações perante os órgãos competentes. O exame começa pela identificação do órgão, da infração imputada, do auto, das notificações e dos prazos de cada fase administrativa.
Converse sobre sua situaçãoCOMO ANALISAMOSPontos que
Pontos que
examinamos.
Organizamos fatos, documentos e prazos antes de indicar os caminhos possíveis para cada situação.
Fase de defesa
Separamos defesa prévia, recurso à JARI e a instância seguinte conforme o caso.
Prova e fundamento
Comparamos os registros da autuação com os documentos disponíveis e a regra aplicada.
O QUE A LEI ESTABELECEPerguntas
Perguntas
frequentes.
Respostas gerais, com a fonte legal indicada em cada uma. Não substituem a análise de um caso concreto.
Qual é a diferença entre defesa da autuação e recurso da penalidade?
A autuação registra a suposta infração e abre oportunidade para defesa antes da imposição da penalidade. Se a penalidade for aplicada, a notificação correspondente permite recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI.
São fases distintas e com marcos próprios. Verificamos qual notificação foi recebida, quem a expediu e a data limite indicada, porque usar a peça de uma fase na outra pode prejudicar a análise do pedido.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 280 a 285 (abre em nova aba)Que informações do auto de infração podem ser conferidas?
O Código de Trânsito Brasileiro define dados que devem constar do auto, como tipificação, local, data, hora, identificação do veículo e do agente ou equipamento, conforme o caso. O órgão deve julgar a consistência e a regularidade do auto antes de impor a penalidade.
Um recurso útil aponta uma inconsistência concreta e apresenta os documentos que a demonstram. Nem todo erro formal invalida automaticamente a autuação; avaliamos sua relevância à luz do procedimento e da prova disponível.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 280 e 281 (abre em nova aba)Se a JARI negar o recurso, ainda existe outra etapa?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê recurso contra a decisão da JARI à instância administrativa competente, que varia conforme o órgão autuador. A decisão recebida e a identificação do órgão indicam para onde a peça deve ser dirigida.
Analisamos os motivos da negativa e o que foi apresentado antes. Repetir a defesa sem enfrentar a fundamentação da decisão costuma deixar de lado o ponto que precisa ser revisto.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 288 e 289 (abre em nova aba)Conteúdo informativo, atualizado conforme a legislação vigente na data de publicação. Cada caso exige análise individual dos fatos, dos documentos e dos prazos aplicáveis.
PUBLICAÇÕES
Artigos e comentários jurídicos.
Direito, legislação e proteção de dados na produção escrita de Jerônimo Ribeiro Júnior.
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