Cível.

Comprei algo com defeito. Qual é o prazo para reclamar?

O Código de Defesa do Consumidor separa duas situações. Para o vício — o produto que não funciona como deveria — o prazo para reclamar é de trinta dias no caso de produto ou serviço não durável e de noventa dias no caso de durável. Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito fica evidente, e não da compra.

Feita a reclamação, o fornecedor tem trinta dias para sanar o vício. Passado esse prazo sem solução, a escolha passa para o consumidor: substituição do produto, devolução da quantia paga com correção, ou abatimento proporcional do preço.

Situação diferente é o fato do produto ou do serviço, quando o defeito causa um dano além do próprio produto. Aí a pretensão de reparação prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Meu nome foi negativado. O que a lei prevê?

O Código de Defesa do Consumidor limita a cinco anos a permanência de informação negativa nos cadastros de inadimplentes e assegura ao consumidor o acesso aos dados registrados sobre ele. A comunicação prévia ao consumidor, antes da inscrição, é dever do órgão que mantém o cadastro, conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à reparação, a Súmula 385 do STJ firmou entendimento relevante: quando já existe inscrição legítima anterior, a anotação irregular não gera, por si só, indenização por dano moral — sem prejuízo do direito ao cancelamento do registro indevido. A ordem das inscrições, portanto, importa.

Combinação feita por mensagem tem valor?

Como regra, sim. O Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Um acordo tratado por mensagem pode, portanto, ser um contrato.

A exceção está nos casos em que a própria lei impõe a forma. O exemplo mais frequente é a escritura pública, essencial nos negócios que constituem ou transferem direitos reais sobre imóveis acima do valor legal de referência.

A discussão prática costuma ser menos sobre validade e mais sobre prova: o que foi combinado, por quem, quando e em que termos. Preservar as mensagens, os comprovantes e o histórico da negociação é o que sustenta a alegação depois.

Posse e propriedade são a mesma coisa em uma disputa de imóvel?

Não. A posse diz respeito ao exercício de fato de poderes sobre o bem; a propriedade é o direito real sujeito às regras próprias de aquisição e registro. Uma pessoa pode ter a posse sem ser proprietária, e a providência adequada depende de qual direito foi afetado.

Em conflitos de vizinhança e imóvel, examinamos matrícula, contratos, histórico da ocupação, notificações e provas da interferência ou da perda da posse. Esses elementos orientam a tentativa de solução e a escolha de eventual medida judicial.

Quando começa a transmissão da herança?

O Código Civil estabelece que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Isso não dispensa a apuração do acervo, das dívidas, dos herdeiros e da partilha pelos meios previstos em lei.

Inventário e planejamento sucessório exigem conferir documentos, vínculos familiares, bens e eventuais divergências. Orientamos a organização dessas informações para definir o procedimento cabível e reduzir conflitos evitáveis.