PUBLICAÇÕES JURÍDICAS

Artigos e
comentários jurídicos.

Publicações sobre Direito, comentários à legislação e a série LGPD, artigo por artigo. Pesquise por assunto ou consulte as séries.

SÉRIE EM DESTAQUELGPD Comentada, Interpretada e Comparada31 comentários publicadosLer a série

Art. 2º, III da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Esse inciso tem por fundamento impedir o uso da proteção de dados como pretexto para a censura, garantindo que o direito à privacidade coexista harmonicamente com as liberdades de expressão, imprensa e informação. Na prática, ele funciona como uma cláusula de ponderação para o Judiciário e para a ANPD, assegurando que o tratamento de dados não inviabilize a atividade jornalística, artística

Art. 2º, II da LGPD - Comentário, Interpretação e Comparação

Esse inciso estabelece que o tratamento de dados pessoais deve estar orientado pela autonomia decisória do titular, exigindo transparência, controle e respeito às suas escolhas, além de funcionar como critério de validade e legitimidade das operações de tratamento, impondo aos agentes econômicos uma atuação responsável, ética e centrada no indivíduo

Art. 1º, § Único, da LGPD- Comentário, Interpretação e Comparação

Este dispositivo estabelece o caráter de norma de interesse nacional desta lei. Significa dizer que a lei não se limita a regular apenas determinadas entidades privadas ou o setor público federal. Ela estabelece normas gerais de proteção de dados pessoais que devem ser observadas em todo o território nacional, alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.