O debate acerca da PEC nº 18/2025, Proposta de Emenda à Constituição que trata da Segurança Pública, aprovada no Senado no início do mês de novembro de 2026, suscita profundas reflexões sobre a engenharia institucional e o pacto federativo brasileiro. A matéria propõe uma reestruturação do modelo de segurança pública, inserindo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna e centralizando diretrizes na União para o enfrentamento sistêmico às organizações criminosas.
Sob a ótica do Direito Constitucional e Administrativo, apresentam-se algumas divergências doutrinárias e práticas sobre o tema.
1. Aspectos Favoráveis (Os Prós)
Constitucionalização do SUSP e Coordenação Nacional: A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal confere status institucional perene à coordenação nacional. A medida visa superar o atual modelo fragmentado, estabelecendo um comando unificado de inteligência e o compartilhamento cogente de dados periciais e biométricos entre os entes federados.
Modernização das Competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF): A ampliação do escopo de atuação da PRF para rodovias, ferrovias e hidrovias federais confere amparo jurídico a uma atuação que, na prática, já se mostrava necessária no combate às rotas transnacionais de tráfico de entorpecentes e contrabando.
Institucionalização de Órgãos de Controle Interno e Externo: A previsão de corregedorias e ouvidorias autônomas eleva o padrão de conformidade e accountability das forças de segurança, assegurando o devido processo legal e a estrita legalidade na atividade policial.
2. Aspectos Críticos (Os Contras)
Ofensa ao Pacto Federativo e à Autonomia dos Estados: Críticos e gestores estaduais sustentam que a centralização de competências normativas na União mitiga a autonomia político-administrativa dos estados-membros (Art. 18 e Art. 25 da CF/88), desconsiderando as assimetrias regionais e as especificidades da criminalidade local.
Hipertrofia da Resposta Penal e Direitos Fundamentais: Notas técnicas emanadas do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ponderam que o endurecimento extremado da execução penal, expresso na vedação broadside de benefícios prisionais para integrantes de facções, tensiona as garantias fundamentais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.
Desvio de Finalidade do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): A autorização de aporte de recursos do FNSP para o custeio de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executadas pelas Forças Armadas é vista por juristas como uma militarização orçamentária, drenando verbas que deveriam, prioritariamente, aparelhar o policiamento civil e preventivo de caráter puramente institucional.
3. Vetor Crítico: Vontade Política e Margem de Discricionariedade Executiva
Não obstante a ausência de intenção censória expressa no texto da PEC, analistas políticos e juristas pragmáticos alertam que o real impacto de qualquer ampliação do aparato de força estatal está intrinsecamente atrelado à natureza do grupo que detém o poder executivo. Sob essa perspectiva realista, a eficácia das salvaguardas constitucionais depende diretamente da vontade política dos governantes em exercício; um governo de inclinações autoritárias poderia desvirtuar as novas estruturas centralizadas ou valer-se de interpretações extensivas, portarias e decretos infralegais — aproveitando-se de eventuais lacunas e do próprio fortalecimento da coordenação policial federal — para reprimir movimentos legítimos de oposição e manifestação do pensamento.
4. Nota de Rigor Técnico: Manifestação do Pensamento e Livre Expressão
Cumpre sublinhar que, sob o prisma estritamente legal, a PEC da Segurança Pública não abriga qualquer dispositivo que autorize a mitigação da liberdade de expressão ou a repressão à manifestação do pensamento. Trata-se de texto de natureza essencialmente orgânica e de competência policial. Qualquer exegese que pretenda utilizar o novo arcabouço estrutural para fins de censura política carece de amparo textual e esbarra na intransponibilidade do Artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, cuja proteção se mantém resguardada como cláusula pétrea imutável.
5. Contribua com sua opinião
Como você avalia essa redistribuição de competências federativas e a margem de atuação do Executivo à luz do equilíbrio constitucional? Deixe sua contribuição doutrinária e analítica nos comentários..

