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A ilegalidade da cobrança de aluguel adiantado em contratos com fiador: o que diz a Lei do Inquilinato

A apresentação de um fiador idôneo afasta sumariamente qualquer prerrogativa legal do locador de exigir aluguel adiantado. Trata-se de uma imposição abusiva que desequilibra a relação contratual e expõe o proprietário ou a administradora de imóveis a severas penalidades civis e criminais.

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A exigência de garantias e o modelo de pagamento são dois dos pontos que mais geram dúvidas, e muitos conflitos, nas negociações de locação residencial e comercial. Uma prática comum, mas flagrantemente ilegal, é a exigência, por parte de locadores ou imobiliárias, do pagamento do primeiro mês de aluguel de forma adiantada quando o locatário já apresentou uma garantia.

Este artigo esclarece as regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) sobre o tema, detalhando quando o aluguel antecipado é permitido e as penalidades para quem descumpre a legislação.

A regra geral: o aluguel é pago após o uso (postecipado)

No direito imobiliário brasileiro, a regra geral para os contratos de locação que possuem algum tipo de garantia é o pagamento após o mês vencido. Isso significa que o inquilino deve primeiro residir ou utilizar o imóvel durante o mês para, somente após o vencimento do período de 30 dias, realizar o pagamento do aluguel.

Quando o locatário oferece um fiador**,**  que assume a responsabilidade solidária em caso de inadimplência, o contrato já está devidamente resguardado. Portanto, exigir que o inquilino pague o mês de aluguel antes de morar viola a lógica e o texto da legislação vigente.

Quando o aluguel adiantado é permitido por lei?

A Lei nº 8.245/1991 prevê apenas duas exceções específicas nas quais o locador pode exigir o pagamento antecipado:

a)      Contratos sem nenhuma modalidade de garantia: De acordo com o artigo 42 da referida lei, se o contrato não contar com fiador, seguro-fiança, caução ou título de capitalização, o locador poderá exigir o pagamento do aluguel de forma adiantada (até o sexto dia útil do mês vincendo).

b)      Locação por temporada: Conforme o artigo 49, nas locações destinadas ao lazer ou turismo, cujo prazo contratual não pode exceder 90 dias, o locador pode receber os aluguéis e encargos de uma só vez e antecipadamente.

Fora dessas duas hipóteses, qualquer cobrança antecipada é considerada abusiva e ilegal.

A proibição da dupla garantia e as sanções penais

O artigo 43 da Lei do Inquilinato é categórico ao classificar como contravenção penal algumas condutas praticadas por locadores. O inciso III do artigo veda expressamente a exigência de pagamento antecipado do aluguel, salvo as exceções mencionadas acima (ausência de garantia ou temporada).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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Como citar este texto

RIBEIRO JÚNIOR, Jerônimo. A ilegalidade da cobrança de aluguel adiantado em contratos com fiador: o que diz a Lei do Inquilinato. drjeronimo.com, 9 nov. 2026. Disponível em: https://drjeronimo.com/artigos/a-ilegalidade-da-cobranca-de-aluguel-adiantado-em-contratos-com-fiador-o-que-diz-a-lei-do-inquilinato. Acesso em: 18 nov. 2026.

Referência no formato da ABNT (NBR 6023). A data de acesso corresponde à data desta leitura.

Para veículos de imprensa. Este texto pode ser republicado na íntegra, sem custo e sem pedido prévio, com crédito a Jerônimo Ribeiro Júnior e link para o endereço original. Biografias, ficha de produção e contato de imprensa

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