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A exigência de garantias e o modelo de pagamento são dois dos pontos que mais geram dúvidas, e muitos conflitos, nas negociações de locação residencial e comercial. Uma prática comum, mas flagrantemente ilegal, é a exigência, por parte de locadores ou imobiliárias, do pagamento do primeiro mês de aluguel de forma adiantada quando o locatário já apresentou uma garantia.
Este artigo esclarece as regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) sobre o tema, detalhando quando o aluguel antecipado é permitido e as penalidades para quem descumpre a legislação.
A regra geral: o aluguel é pago após o uso (postecipado)
No direito imobiliário brasileiro, a regra geral para os contratos de locação que possuem algum tipo de garantia é o pagamento após o mês vencido. Isso significa que o inquilino deve primeiro residir ou utilizar o imóvel durante o mês para, somente após o vencimento do período de 30 dias, realizar o pagamento do aluguel.
Quando o locatário oferece um fiador**,** que assume a responsabilidade solidária em caso de inadimplência, o contrato já está devidamente resguardado. Portanto, exigir que o inquilino pague o mês de aluguel antes de morar viola a lógica e o texto da legislação vigente.
Quando o aluguel adiantado é permitido por lei?
A Lei nº 8.245/1991 prevê apenas duas exceções específicas nas quais o locador pode exigir o pagamento antecipado:
a) Contratos sem nenhuma modalidade de garantia: De acordo com o artigo 42 da referida lei, se o contrato não contar com fiador, seguro-fiança, caução ou título de capitalização, o locador poderá exigir o pagamento do aluguel de forma adiantada (até o sexto dia útil do mês vincendo).
b) Locação por temporada: Conforme o artigo 49, nas locações destinadas ao lazer ou turismo, cujo prazo contratual não pode exceder 90 dias, o locador pode receber os aluguéis e encargos de uma só vez e antecipadamente.
Fora dessas duas hipóteses, qualquer cobrança antecipada é considerada abusiva e ilegal.
A proibição da dupla garantia e as sanções penais
O artigo 43 da Lei do Inquilinato é categórico ao classificar como contravenção penal algumas condutas praticadas por locadores. O inciso III do artigo veda expressamente a exigência de pagamento antecipado do aluguel, salvo as exceções mencionadas acima (ausência de garantia ou temporada).

